Abstract. The process of Refugee Status Determination (RSD) in Brazil has its basic architecture in Law 9.474/97, which celebrated its 25th anniversary in 2022 and which established, not only its main basis, but also the National Committee for Refugees (CONARE), the organ vested with the responsibility to implement it. Throughout the 25 years of the law, changes have been established to RSD in Brazil, mainly by infra-legal norms, such as CONARE’s Normative Resolutions and by laws. In light of this, this article aims to describe and systematizes the modifications in RSD in Brazil since the promulgation of Law 9.474/97, so as to assist in the beginning of assessments of their impacts on refugee protection in Brazil, through the lens of integral protection, embedded in International Refugee Law and International Human Rights Law.

Resumo. O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), encarregado de operacionalizá-lo. Ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97, mudanças foram realizadas na RSD no Brasil, sobretudo a partir de normas infralegais, em especial de Resoluções Normativas e do Regimento Interno do CONARE. Em face disso, este artigo objetiva descrever e sistematizar as alterações do procedimento de RSD no Brasil desde a edição da Lei 9.474/97, de modo a contribuir com o início de análises dos impactos das mesmas na proteção das pessoas refugiadas no Brasil, a partir dos parâmetros de proteção integral, traçados pelo Direito Internacional dos Refugiados e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Em dezembro de 2014, o Brasil sediará o encontro denominado Cartagena + 30 em comemoração ao trigésimo aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984. Terceiro encontro regional do processo latino-americano de construção de um regime de proteção a refugiados e migrantes forçados, Cartagena + 30 possui a tarefa de manter o desenvolvimento da proteção a essas pessoas na região. Para tanto, espera-se que a Declaração e Plano de Ação do Brasil - documento que resultará do encontro - seja capaz não apenas de lidar com os atuais desafios de proteção aos refugiados, mas ainda responder às necessidades de apátridas, deslocados internos e outros migrantes forçados. Este artigo descreverá os principais desafios à proteção dos refugiados e migrantes forçados, tentando apontar quais os itinerários para avanços protetivos a partir de Cartagena + 30.

In December 2014, Brazil will host the meeting of Cartagena + 30 in celebration of the thirtieth anniversary of the 1984 Cartagena Declaration on Refugees. This will be the Third Regional Meeting of the Latin America process towards the construction of a protection regime to refugees and forced migrants. Cartagena + 30 has the task of maintaining the development in the protection of these people in the region. In order to do so, it is expected that the Declaration and Plan of Action of Brazil - the document that will be the outcome of the meeting - is not only able to cope with the challenges of refugees' protection, but also to meet the needs of stateless persons, IDPs - internally displaced persons - and other forced migrants. This article will examine the main challenges of the protection of refugees and forced migrants, trying to highlight the main itineraries towards advancing protection in Cartagena + 30.

Tem-se discutido a respeito do surgimento do direito internacional da migração. Além da ausência de autonomia, é preciso ressaltar que as diferentes situações de migrações demandam diferentes proteções. Nesse sentido, o artigo aborda a diferença clássica entre migrações forçadas e voluntárias e explora o estado atual da proteção internacional existente para o caso dos migrantes trabalhadores, dos refugiados e das pessoas em condição análoga à de refugiado: os deslocados internos, os deslocados por questões ambientais e os deslocados em razão da violação de direitos econômicos, sociais e culturais e de desenvolvimento. A ausência ou insuficiência de previsão de proteção adequada no direito internacional para algumas das situações mencionadas faz que haja uma busca por refúgio em situações às quais isso não se aplica. A solução, nos dias atuais, Não está na criação de um novo ramo do direito, mas sim na aplicação das normas de direito internacional dos direitos humanos para oferecer a proteção nos casos não especificamente regulados em âmbito internacional.

The emergence of an international law of migration has been discussed. Apart from the lack of autonomy, It is relevant to highlight that the different migration situations demand different kinds of protection. In this sense, this paper presents the classic difference between forced and voluntary migration, and explore the current state of the existing international protection for working migrants; refugees and other people in similar situations; internally displaced people; displaced people due to environmental reasons and displaced people due to violation of economic, social and cultural rights and lack of development. The inexistence or incipiency of adequate provisions of protection in international law for some of the aforementioned situations results in requests for refuge when this institute does not apply. The solution nowadays does not lie in the creation of a new branch of law, but rather in the application of international human rights norms to bring protection in the cases where specific international norms do not exist.